Os tributos como instrumentos de efetivação da justiça social no âmbito do direito urbanístico: uma análise da contribuição de melhoria e da progressividade do iptu

Resumen

Como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, oEstatuto da Cidade prevê diversos meios para promover e assegurar um ambiente de bemestaraos indivíduos. Por sua vez, os tributos possibilitam, por meio da extrafiscalidade emesmo pela previsão legal, servir de instrumento de fomento e efetivação das prescriçõesde caráter urbanístico. Nesse contexto, objetiva o artigo abordar acerca dos tributoscapazes de ensejar a efetivação das previsões urbanísticas, com foco para a contribuição demelhoria e o IPTU progressivo, analisando os princípios específicos de direito tributárioe urbanístico, bem como as possibilidades legais dos tributos no contexto da busca poruma efetiva justiça social.

Palabras clave

direito urbanístico

função social da propriedade

tributos como instrumentos urbanísticos